Sobre os processos internos do PT e a liderança de Paulo Pimenta

Recebo com estranheza a leitura apresentada sobre o PT/RS. Há anos evoluímos para um patamar de acúmulo partidário que transcende os debates internos das correntes. Nossos processos são intensos, extensos e abertos, mas resultam em posições de partido, e não de grupos.

A referência ao companheiro Paulo Pimenta no documento é, no mínimo, equivocada e injusta. Pimenta é uma liderança forjada na juventude, nos quadros combativos do partido e, sobretudo, é um militante leal que esteve ao lado do presidente Lula nos momentos mais duros da perseguição judicial e política. Ele não é expressão de uma “ala direita”, mas sim de uma tática de amplitude necessária para enfrentar o fascismo e reconstruir o Brasil. Não podemos confundir a construção de frentes amplas com rebaixamento programático.

A Política de Alianças e a Experiência da Federação

Nossa defesa da Federação (PT, PCdoB, PV) e da busca por um arco ainda maior com o PSOL não é um mero arranjo eleitoral. É uma estratégia inspirada em experiências internacionais bem-sucedidas, como a Frente Ampla no Uruguai, para consolidar um campo programático conciso capaz de enfrentar a extrema-direita e o ultraliberalismo.

Reconhecemos o esforço da liderança nacional do PSOL no diálogo pela federação. Inclusive, faço um exercício de realidade: se estivéssemos federados em 2022 no RS, teríamos eleito 9 deputados federais do campo progressista, e não 7 do nosso bloco mais 1 do PSOL isolado. A matemática eleitoral, neste caso, é também matemática política de fortalecimento da esquerda.

Neste esforço estamos desde 2018 de maneira intensa dialogando com setores que tergiversaram sobre o golpe contra presidenta Dilma, que apoiaram a lava-jato, que não se solidarizaram com a prisão ilegal de Lula. Não há como construir uma nova hegemonia democrática e soberana para o Brasil sem recuperar setores.

Não há tempo para divisionismo

Se há no PSOL a análise de que há risco de um segundo turno entre o neoliberalismo puro (Gabriel) e a extrema-direita (Zucco). Por isso mesmo, causa espécie qualquer movimento que, mesmo que involuntariamente, fragilize a única chapa competitiva para impedir esse cenário. Que é hoje a chapa liderada por Juliana Brizola!

Nossa tática é radicalmente comprometida com três objetivos centrais:

1. A reeleição do presidente Lula;
2. A eleição de dois senadores progressistas no RS, prioridade nacional para enfrentar a ofensiva golpista no Congresso;
3. Derrotar a extrema-direita na eleição ao Governo do Estado em uma aliança liderada por Juliana Brizola.

A presença da pré-candidatura de Manuela D’Ávila ao Senado fortalece essa chapa. Nossa militância está entusiasmada com ela, e Pimenta é o primeiro a reconhecer a importância dessa dobradinha. A sinergia entre PT e PSOL no voto para o Senado é um patrimônio que não podemos desperdiçar com ruídos desnecessários.

Vaidades passam, a luta fica

O centro da nossa construção é derrotar o fascismo no Planalto e o neoliberalismo no Piratini. O movimento de apoio a Juliana Brizola unificou setores que estavam dispersos. Não é hora de apostar em narrativas de “faturamento” de base alheia ou em leituras que tentam reescrever a história recente das disputas internas.

Seguimos firmes: Bora reeleger Lula e levar o povo de volta ao Piratini! A história nos cobrará a grandeza, e não as rusgas do caminho.

Laura Sito
Deputada Estadual do PT/RS

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A região contemplada concentra 38% das comunidades quilombolas do estado, segundo pesquisa da Emater, o que evidencia sua relevância histórica, cultural e social. Ao todo, a Rota do Afroturismo integra 10 comunidades quilombolas:

• Quilombo do Morro Alto
• Quilombo Costa da Lagoa
• Quilombo do Limoeiro
• Quilombo de Casca
• Quilombo dos Colodianos
• Quilombo dos Teixeiras
• Quilombo Capororoca 
• Quilombo Anastácia Machado
• Quilombo Vó Marinha
• Quilombo Vila Nova

O que conhecer

Além das paisagens como dunas, lagoas e o encontro entre campo e mar, a região abriga vivências culturais das comunidades quilombolas e uma rica culinária tradicional. Também preserva manifestações como o Maçambique e a Folia de Reis, expressões afro-gaúchas que unem fé, música e ancestralidade.

A região também se destaca pela produção agrícola, especialmente arroz, cebola, pecuária e agricultura familiar. 

Entre os principais pontos de visita estão:

• Morro Alto: Maquiné
• Lagoa da Pinguela: Osório
• Lagoa do Capivari: Capivari do Sul
• Lagoa do Bacupari: Mostardas
• Farol da Solidão: Mostardas
• Parque Nacional da Lagoa do Peixe: Tavares
• Bojuru: São José do Norte
• Estação Ecológica do Taim: Santa Vitória do Palmar

Como fazer a rota

O trajeto soma mais de 300 quilômetros, de Maquiné a Santa Vitória do Palmar. A recomendação é reservar de 2 a 3 dias para percorrer o roteiro com tranquilidade. Evitar períodos logo após chuvas facilita a circulação nas estradas de chão.

De Maquiné a Tavares, o percurso pode ser feito com carro mais alto. Os acessos ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe e a Bojuru exigem veículo 4×4. 

Os próximos passos

Por se tratar de uma política pública voltada à organização e ao fortalecimento das comunidades quilombolas, e por estar ainda em fase recente de desenvolvimento, a Rota do Afroturismo prioriza a construção coletiva e o protagonismo quilombola local. Por isso, não estamos indicando guias ou hospedagens específicas. No entanto, ao longo do trajeto, nas cidades que compõem o percurso, há hotéis, campings e pousadas disponíveis.

A proposta é que o próprio território conduza esse processo, respeitando sua autonomia e seu tempo de organização. Em parceria com o Governo Federal, as comunidades receberão, nos próximos meses, capacitação voltada ao turismo, com foco na qualificação do atendimento, na estruturação dos serviços e na ampliação das oportunidades de geração de renda.

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O reconhecimento do estado de calamidade pública possibilita a adoção de medidas emergenciais, a flexibilização de procedimentos e a ampliação de investimentos essenciais, com mais recursos, agilidade e coordenação entre os entes públicos. Para a parlamentar, o cenário vivido no estado configura uma emergência permanente. “O feminicídio é a expressão mais brutal de uma violência estrutural e cultural profundamente enraizada na nossa sociedade. O Estado não pode se omitir nem tratar como casos isolados aquilo que, na verdade, é um padrão sistemático”, afirma.

No documento, a deputada alerta para o agravamento da situação com a proximidade do Carnaval, período historicamente marcado pelo aumento da violência de gênero, especialmente em contextos de consumo de álcool e grandes aglomerações. “Carnaval não pode ser sinônimo de medo para as mulheres. O governo precisa agir agora, com medidas excepcionais, antes que mais vidas sejam perdidas”, reforça a deputada, que solicita, no documento, o reforço imediato da rede de proteção, plantão ampliado nas delegacias especializadas e a mobilização extraordinária de recursos.

O pedido busca garantir respostas urgentes e estruturais para conter a escalada da violência e impedir que o poder público siga sendo omisso diante da morte de mulheres no Rio Grande do Sul.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 prevê R$5,66 bilhões em recursos do Funrigs, dos quais R$1,5 bilhões estão destinados à concessões de rodovias. Segundo a deputada, os recursos deveriam ser destinados integralmente à recuperação e qualificação das estradas afetadas por eventos climáticos extremos, mas sem cobrança de pedágio aos usuários.

“É muita incoerência investirmos numa concessão privada com R$1,5 bilhão do Funrigs e precisar pagar pedágio depois. A reconstrução deve significar desenvolvimento com justiça social. Queremos estradas melhores, uma economia mais competitiva e um Estado preparado para enfrentar os impactos climáticos. Mas tudo isso só faz sentido se for público, sem pedágios e acessível a todos”, pontua Laura Sito.

A parlamentar também questionou a falta de transparência na aplicação dos recursos. Segundo a peça orçamentária, R$3 bilhões em investimentos previstos na Secretaria de Reconstrução seguem sem detalhamento de destino ou critérios de execução.

A LDO 2026 segue agora para votação em plenário, prevista para os próximos dias.

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1. O presente edital tem por objetivo selecionar fotos de fotógrafos negros para exposição no espaço Carlos Santos, no saguão principal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul durante a semana da Consciência Negra de 17 a 21 de novembro.
2. A exposição é de responsabilidade do gabinete da Deputada Laura Sito (PT), que fará a seleção das fotografias priorizando representatividades de gênero, regionais, e adequação às temáticas propostas.
3. Os arquivos serão impressos em formato A3 e anexados aos painéis do local para exposição com breve descrição do autor, da obra e suas respectivas características, sob custeio da Assembleia Legislativa. A qualidade mínima é de 300p por polegada.
4. A exposição não ensejará remuneração (por conta do regimento interno) pelas fotos, apenas acreditação.
5. Temáticas propostas: Negritude, Cultura Afro, Direitos Humanos, Mulheres Negras, Personalidades Negras, Comunidades e Povos Tradicionais, Esportes e Dança.

DOS PRAZOS E INSCRIÇÃO

1. As propostas de fotógrafos poderão ser enviadas por link específico, disponibilizado aqui.
2. O prazo das inscrições irão da data da publicação deste edital até as 23:59h do dia 10 de novembro de 2025.
3. Eventuais dúvidas podem ser tratadas pelo email laura.sito@al.rs.gov.br ou pelo telefone 51 3210-1777.

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Representando o Brasil no evento, que reuniu parlamentares da América Latina, Caribe, Espanha e Portugal, Laura destacou a importância da cooperação entre os países na construção de políticas públicas que enfrentem a fome e promovam uma alimentação saudável. Com a eleição, a parlamentar passa a representar, além do Brasil, Argentina, Uruguai, Colômbia, Peru, Bolívia, Chile, Equador e Paraguai, além dos blocos Parlatino e Parlasul.

“Assumir essa coordenação é uma responsabilidade enorme e também um sinal do reconhecimento internacional do compromisso do Brasil no enfrentamento à fome. Nossa meta é fortalecer a cooperação entre os países e garantir que o acesso à alimentação saudável seja um direito efetivo para todos e todas”, destacou a deputada.

Durante o fórum, Laura apresentou um conjunto de propostas voltadas ao combate à insegurança alimentar e à má nutrição na região. Entre elas, destacou a criação de agentes comunitários de segurança alimentar, uma iniciativa que será implementada no Rio Grande do Sul em parceria com o governo federal, a Fiocruz e o Deputado Federal Paulo Pimenta, que visa capacitar membros das comunidades para apoiar famílias no acesso a programas sociais e à alimentação saudável, além de atuar na prevenção e no enfrentamento da obesidade. Também defendeu o Estatuto da Pessoa com Obesidade: Projeto de Lei de sua autoria que está em trâmite na Assembleia Legislativa e garante direitos à saúde e à alimentação adequada, promovendo políticas de acompanhamento e combate à discriminação. Por fim, reforçou a importância de organizar uma rede de jovens parlamentares latino-americanos comprometidos com o combate à fome, à insegurança alimentar e à má nutrição no contexto das mudanças climáticas e do desenvolvimento sustentável.

A deputada também apresentou medidas do governo brasileiro que contribuíram para a retirada do país do Mapa da Fome, como a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o fortalecimento do Bolsa Família e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 

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A proposta tem como objetivo encorajar as vítimas a romper o silêncio e libertar-se do ciclo de violência sexual, além de oferecer informações que contribuam para a prevenção de ataques de predadores sexuais, tanto reais quanto virtuais. O público-alvo da política são adolescentes a partir de 12 anos, preferencialmente estudantes das redes públicas estadual e municipal.

De acordo com o texto aprovado, o Projeto Libertar poderá ser organizado e gerenciado pela Polícia Civil, em articulação com outros órgãos estaduais, municipais e privados, e com programas já existentes de prevenção à violência sexual. Entre as ações previstas estão palestras e diálogos com adolescentes sobre abuso sexual, orientação sobre as estruturas estatais de proteção e divulgação de materiais educativos que estimulem o cuidado e a autoproteção.

A deputada destaca dados alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais o Brasil registrou, em 2022, o maior número de estupros e estupros de vulnerável da história, com 74.930 vítimas, um aumento de 8,2% em relação a 2021. Os números representam apenas uma fração do problema, pois se referem apenas aos casos notificados às autoridades policiais.

O projeto foi inspirado na experiência bem-sucedida da Polícia Civil de Camaquã, na 29ª Região Policial, onde a iniciativa Libertar foi implementada e resultou em um aumento de 152% nos registros de estupro de vulnerável, ao tirar dezenas de casos da chamada “cifra oculta” de crimes sexuais. A metodologia inclui palestras educativas e acolhimento humanizado das vítimas, permitindo que muitas delas reconheçam e denunciem situações de abuso.

Segundo a deputada Laura Sito, a aprovação do projeto pela CCJ é um marco na luta pela proteção de crianças e adolescentes. “A aprovação do Projeto Libertar na Comissão de Constituição e Justiça é um passo muito importante na luta pela proteção das nossas crianças e adolescentes. Esse projeto nasce do diálogo com quem está na ponta, professores, conselhos tutelares, delegadas, mães e vítimas, e transforma essa escuta em ação concreta do Estado.”

A parlamentar também destacou o contexto político e social em que a proposta avança. “Num momento em que o conservadorismo tenta minimizar a gravidade da violência sexual e silenciar as vítimas, reafirmamos que proteger a infância é uma escolha política.”

Por fim, Laura reforçou o compromisso de transformar o projeto em política pública permanente. “Queremos que o Libertar se torne uma política pública com orçamento, estrutura e continuidade, para que nenhuma criança precise enfrentar sozinha o trauma da violência. Essa aprovação é um passo, mas nossa luta continua até que esse projeto seja votado em sessão plenária e seja efetivamente aplicado em todo o Rio Grande do Sul.”

O texto agora segue para análise das demais comissões permanentes do Parlamento antes de ser votado em plenário.

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Durante o evento, Laura apresentará medidas do governo federal que contribuíram para a retirada do Brasil do Mapa da Fome, como a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o fortalecimento do Bolsa Família e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A representação foi articulada em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Lilian Rahal. 

A deputada também destacará suas iniciativas parlamentares, entre elas o Estatuto da Obesidade, que propõe um marco legal para garantir acesso à saúde, acompanhamento especializado, combate à discriminação no transporte público e no mercado de trabalho, além de políticas de prevenção. O tema é relevante no Rio Grande do Sul, onde os índices de obesidade estão acima da média nacional, especialmente em adolescentes e jovens.

“O Brasil voltou a ser referência mundial no combate à fome, conseguimos tirar 30 milhões de pessoas da fome em dois anos e meio. Este fórum da FAO é uma oportunidade de avançarmos ainda mais, garantindo com que o acesso à alimentação seja saudável”, ressalta Laura.

Desde 2022, Laura é a única parlamentar brasileira representante do Brasil na FAO, posição que ocupa desde sua atuação como vereadora de Porto Alegre.

O fórum reunirá representantes da América Latina, Caribe, Espanha e Portugal e busca fortalecer a cooperação entre parlamentares na construção de políticas públicas e marcos legais que assegurem segurança alimentar e nutricional.

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Entre os principais requerimentos apresentados está o convite ao prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB). Uma das justificativas da deputada para que o chefe do Executivo municipal seja ouvido é a série de reclamações públicas à CEEE Equatorial. Apesar da bancada do MDB não ter apoiado a CPI, Melo anunciou que a Prefeitura cobrará a Equatorial em razão das falhas no serviço, como no caso dos postes instalados no meio da ciclovia na Av. Diário de Notícias.

Outro destaque é a convocação de trabalhadores terceirizados que denunciam fraudes em certificados, precarização e acidentes de trabalho, como o líder Ednei, do litoral norte. A parlamentar também apresentou requerimento para ouvir famílias vítimas diretas da má prestação de serviços: em Viamão, o caso do menino Marcelo Henrique Rosa, de 11 anos, morto eletrocutado em março de 2024, deverá ser representado por seu pai, Leandro Costa Rosa.

A lista de convites inclui ainda prefeitos e ex-prefeitos de municípios como Guaíba, São Lourenço do Sul, Arroio Grande, Piratini, Viamão, Pelotas, Camaquã, Jaguarão, Capão da Canoa e Osório.

Segundo Laura Sito, os requerimentos reforçam o compromisso do PT em garantir que a CPI ouça tanto autoridades públicas quanto a população diretamente afetada. “Nosso objetivo é dar voz às pessoas e às cidades atingidas, e cobrar que a Equatorial e a RGE assumam suas responsabilidades diante da precariedade do serviço que tem causado tragédias e enormes prejuízos sociais e econômicos no Rio Grande do Sul”, afirmou a parlamentar.

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O objetivo é fortalecer a economia local, valorizar a cultura quilombola, preservar o meio ambiente e promover o turismo antirracista e sustentável. “A Rota da Liberdade é um passo fundamental para reconhecer e fortalecer a história, a cultura e a economia negra do Estado, garantindo que as comunidades quilombolas sejam protagonistas do seu próprio desenvolvimento”, afirmou Laura Sito.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, próxima etapa antes da votação em plenário.

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